Termos de Parceiros da PetHive

Estes Termos de Parceiros regem a relação entre a PetHive e os prestadores de serviços profissionais que oferecem serviços através da Plataforma PetHive.

1. Partes

A PetHive é operada por:

Sage Fountain, Unipessoal Lda
Nome comercial: PetHive (marca da Hive Labs)
Número de pessoa coletiva / NIF: 518938212
Sede: 4470-643 Maia
Portugal

A pessoa singular ou coletiva que aceita estes Termos é designada por «Parceiro».

Ao criar ou ativar uma conta profissional, o Parceiro celebra com a PetHive um acordo juridicamente vinculativo.

2. Natureza da Relação

A PetHive opera um marketplace digital e presta serviços de intermediação em linha e tecnologia conexa.

O Parceiro é um negócio independente.

Nenhuma disposição destes Termos cria:

  • vínculo laboral;
  • agência;
  • sociedade;
  • franquia;
  • empreendimento conjunto (joint venture); ou
  • representação legal

entre a PetHive e o Parceiro.

O Parceiro não tem poderes para vincular a PetHive.

O Parceiro presta de forma independente, e continua a ser juridicamente responsável por, os serviços para animais oferecidos através da Plataforma.

3. Elegibilidade do Parceiro

O Parceiro declara e garante que:

  • tem capacidade jurídica para exercer a sua atividade;
  • está devidamente registado, quando o registo seja exigido;
  • detém todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para os seus serviços;
  • cumpre a legislação aplicável em matéria veterinária, de bem-estar animal, de segurança, laboral e comercial;
  • possui seguros adequados, quando exigidos por lei ou razoavelmente adequados à sua atividade;
  • cumpre as obrigações fiscais e de faturação; e
  • manterá esta informação rigorosa e atualizada.

A PetHive pode solicitar documentação de suporte antes ou durante a relação comercial.

4. Verificação de Comerciantes

O Parceiro tem de fornecer a informação rigorosa solicitada pela PetHive para efeitos de verificação de comerciantes no marketplace.

Isto pode incluir:

  • denominação social;
  • nome comercial;
  • morada;
  • número de telefone;
  • email;
  • documentos de identificação;
  • registo comercial;
  • número de identificação fiscal;
  • número de identificação de IVA;
  • informação da conta de pagamento;
  • licenças;
  • seguros;
  • identidade dos representantes autorizados; e
  • declarações de conformidade legal.

O Parceiro é responsável pela exatidão da informação fornecida.

A PetHive pode restringir a possibilidade de oferecer serviços até que a verificação exigida esteja concluída.

5. Perfil do Parceiro

O Parceiro é responsável por manter informação rigorosa, incluindo:

  • identidade do negócio;
  • localização;
  • horário de funcionamento;
  • serviços;
  • disponibilidade;
  • preços;
  • fotografias;
  • instalações;
  • qualificações;
  • restrições;
  • requisitos relativos aos animais;
  • políticas de cancelamento; e
  • descrições dos serviços.

A informação não pode ser falsa, enganosa, desatualizada ou incompleta de forma suscetível de afetar a decisão de compra de um consumidor.

6. Responsabilidade Profissional

O Parceiro é o único responsável profissional pelos serviços subjacentes que presta.

O Parceiro é responsável por:

  • pessoal adequado;
  • supervisão;
  • instalações;
  • equipamento;
  • manuseamento de animais;
  • higiene;
  • transporte, quando aplicável;
  • qualidade do serviço;
  • bem-estar animal;
  • procedimentos de emergência; e
  • cumprimento das normas profissionais relevantes.

A PetHive não assume responsabilidade pela forma como um Parceiro executa profissionalmente um serviço.

7. Serviços Veterinários

Quando o Parceiro oferece serviços veterinários ou relacionados com a veterinária, tem de assegurar que:

  • os serviços são prestados apenas por profissionais devidamente qualificados;
  • são cumpridas todas as regras profissionais aplicáveis;
  • é mantida a independência profissional;
  • o serviço é lícito na jurisdição em causa;
  • são mantidos de forma independente registos clínicos adequados, quando exigido;
  • as prescrições e os diagnósticos cumprem as regras aplicáveis; e
  • as limitações em situações de emergência são comunicadas com clareza.

O perfil do animal na PetHive não se destina a substituir o registo clínico profissional do Parceiro.

O Parceiro tem de verificar de forma independente a informação necessária para decisões clínicas seguras.

8. Bem-Estar e Segurança dos Animais

Os Parceiros têm de colocar o bem-estar e a segurança dos animais em primeiro lugar.

Um Parceiro pode recusar ou interromper um serviço quando razoavelmente necessário por motivo de:

  • agressividade;
  • doença infecciosa;
  • vacinação inadequada;
  • condições médicas não divulgadas;
  • riscos de segurança;
  • preocupações com o bem-estar; ou
  • informação materialmente inexata fornecida pelo cliente.

Os Parceiros devem documentar os incidentes materiais e informar o cliente e a PetHive, quando adequado.

Os incidentes graves de bem-estar ou de segurança podem ser investigados pela PetHive e podem resultar numa restrição temporária imediata da conta do Parceiro.

9. Disponibilidade e Informação de Calendário

Os Parceiros são responsáveis por manter uma disponibilidade razoavelmente rigorosa.

Quando a sincronização de calendário esteja ativada, o Parceiro autoriza a PetHive a tratar a informação de calendário necessária para disponibilizar essa funcionalidade.

O Parceiro continua a ser responsável por rever as reservas e por manter o seu calendário operacional.

A sincronização técnica é uma conveniência e não elimina a responsabilidade do Parceiro pela sua própria agenda.

10. Reservas

O Parceiro tem de honrar as reservas confirmadas, exceto quando o cancelamento seja razoavelmente justificado.

Cancelamentos repetidos por parte do Parceiro, faltas de comparência, disponibilidade enganosa ou recusa de honrar preços confirmados podem afetar:

  • a visibilidade;
  • a classificação;
  • a elegibilidade para funcionalidades da Plataforma;
  • o estatuto do Parceiro; ou
  • o acesso continuado à Plataforma.

Os Parceiros não podem acrescentar encargos obrigatórios não divulgados depois de uma reserva ter sido confirmada.

11. Preços

Os Parceiros continuam a ser responsáveis por estabelecer preços lícitos para os consumidores, salvo acordo em contrário.

Os preços publicados através da PetHive têm de ser:

  • rigorosos;
  • transparentes;
  • consistentes com a lei de defesa do consumidor aplicável;
  • com os impostos aplicáveis incluídos, quando exigido; e
  • suficientemente claros quanto a encargos adicionais obrigatórios.

A PetHive pode disponibilizar recomendações, dados ou ferramentas de preços, mas o Parceiro continua a ser responsável pelas suas decisões de preços.

12. Taxas e Comissão da PetHive

A PetHive pode cobrar ao Parceiro:

  • comissão por reserva concluída;
  • taxas relacionadas com pagamentos;
  • taxas de subscrição;
  • taxas promocionais ou de publicidade;
  • taxas de integração ou outras taxas acordadas; ou
  • outros encargos expressamente apresentados e aceites.

As condições comerciais aplicáveis podem variar consoante:

  • a categoria;
  • o serviço;
  • a geografia;
  • o plano do Parceiro;
  • o acordo promocional; ou
  • um acordo comercial negociado individualmente.

O Parceiro será informado das taxas aplicáveis antes de estas se tornarem exigíveis.

Quando exista uma nota de encomenda ou um acordo comercial autónomo, esse acordo prevalece quanto às condições comerciais por ele expressamente abrangidas.

13. Impostos sobre as Taxas da PetHive

Salvo indicação em contrário, as taxas da PetHive não incluem IVA nem impostos semelhantes aplicáveis aos serviços da PetHive.

O imposto aplicável será acrescentado quando exigido.

14. Pagamentos

A PetHive pode disponibilizar pagamentos de clientes através de um ou mais prestadores de pagamento regulados.

O Parceiro aceita concluir o processo de integração junto do prestador de pagamento razoavelmente exigido para receber pagamentos.

Os prestadores de pagamento podem impor:

  • verificação de identidade;
  • KYC/KYB;
  • verificação de sanções;
  • controlos de prevenção do branqueamento de capitais;
  • restrições a pagamentos de valores devidos;
  • reservas de fundos; ou
  • outros requisitos regulamentares.

A PetHive não pode ignorar os requisitos impostos por um prestador de pagamento regulado.

15. Pagamentos ao Parceiro

Sujeito ao pagamento bem-sucedido e às deduções aplicáveis, os montantes devidos aos Parceiros serão pagos de acordo com o calendário de pagamentos comunicado através da PetHive ou do prestador de pagamento relevante.

Os pagamentos podem ser atrasados ou retidos quando razoavelmente necessário por motivo de:

  • reembolsos;
  • contestações de pagamento (chargebacks);
  • suspeita de fraude;
  • restrições regulamentares;
  • requisitos do prestador de pagamento;
  • litígios;
  • dados de pagamento incorretos;
  • sanções;
  • preocupações de segurança da conta; ou
  • montantes devidos à PetHive.

A PetHive não reterá intencionalmente montantes não controvertidos sem fundamento legal ou contratual.

16. Reembolsos

O Parceiro autoriza a PetHive a facilitar reembolsos quando:

  • exigido por lei;
  • exigido pela política de cancelamento do Parceiro;
  • o Parceiro concorde;
  • o Parceiro cancele a reserva;
  • o serviço não tenha sido materialmente prestado;
  • o cliente tenha sido cobrado incorretamente; ou
  • exista outro fundamento contratual para o reembolso.

Os montantes de reembolso imputáveis ao Parceiro podem ser deduzidos:

  • de pagamentos pendentes;
  • de pagamentos futuros; ou
  • de outros montantes devidos ao Parceiro.

Quando adequado, a PetHive pode solicitar informação a ambas as partes antes de determinar se facilita um reembolso.

17. Contestações de Pagamento e Litígios de Pagamento (Chargebacks)

Quando um cliente conteste um pagamento, o Parceiro tem de cooperar razoavelmente com a PetHive e com o prestador de pagamento.

O Parceiro tem de fornecer prontamente as provas relevantes, que podem incluir:

  • registos de reserva;
  • comunicações;
  • informação de cancelamento;
  • provas da prestação do serviço; e
  • documentação de faturação.

Quando uma contestação de pagamento (chargeback) esteja relacionada com o serviço do Parceiro, com a sua conduta ou com o incumprimento das condições da reserva, o montante resultante e os custos aplicáveis de chargeback de terceiros podem ser deduzidos dos montantes do Parceiro, na medida permitida por lei.

A PetHive continua a ser responsável pelos prejuízos diretamente causados por erro seu devidamente comprovado.

18. Cancelamentos

Os Parceiros têm de manter condições de cancelamento que sejam:

  • claramente comunicadas;
  • razoáveis;
  • conformes com a lei de defesa do consumidor; e
  • consistentes com os requisitos da PetHive.

Os Parceiros não podem aplicar regras de cancelamento que não tenham sido divulgadas ao cliente antes da reserva.

Quando a legislação imperativa de defesa do consumidor conceda mais direitos, essa legislação prevalece.

19. Faturação e Responsabilidade Fiscal

O Parceiro continua a ser responsável por:

  • determinar os impostos aplicáveis aos seus serviços;
  • emitir as faturas ou recibos legalmente exigidos;
  • manter registos contabilísticos;
  • declarar os rendimentos; e
  • cumprir as obrigações fiscais.

Quando a PetHive ou um prestador integrado disponibilize uma funcionalidade de faturação, essa funcionalidade é uma ferramenta operacional e não transfere para a PetHive as responsabilidades fiscais subjacentes do Parceiro, salvo se expressamente exigido por lei.

20. DAC7 e Outras Obrigações de Comunicação

A PetHive pode ser obrigada a recolher, verificar e comunicar informação dos Parceiros ao abrigo da DAC7 ou de outra legislação de comunicação fiscal.

O Parceiro aceita fornecer a informação solicitada de forma rigorosa e atempada.

Isto pode incluir:

  • identidade legal;
  • morada registada;
  • números de identificação fiscal;
  • número de IVA;
  • data de nascimento, quando aplicável;
  • número de registo comercial;
  • informação da conta de pagamento;
  • contrapartida paga ou creditada; e
  • número de transações relevantes.

Quando legalmente exigido, a PetHive pode comunicar esta informação às autoridades competentes sem necessidade de consentimento adicional.

A PetHive pode restringir pagamentos ou o acesso quando a informação exigida não tenha sido fornecida e a legislação aplicável exija tal medida.

21. Dados de Clientes

Os Parceiros só podem receber informação de clientes na medida necessária para:

  • satisfazer reservas;
  • comunicar sobre reservas;
  • cumprir obrigações legais; e
  • prestar os serviços solicitados.

Um Parceiro não pode utilizar a informação de clientes obtida através da PetHive para fins não relacionados, contrariando a lei aplicável.

Em particular, os Parceiros não podem:

  • vender dados de clientes;
  • divulgá-los ilicitamente;
  • utilizá-los para marketing não solicitado sem fundamento legal;
  • conservar informação sensível desnecessária; ou
  • tentar obter informação além do razoavelmente exigido.

Quando um Parceiro determine, de forma independente, como e porquê os dados pessoais serão tratados, esse Parceiro atua como responsável pelo tratamento independente e tem de cumprir a legislação de proteção de dados aplicável.

22. Relação com os Clientes e Não Contornamento

A PetHive investe na aquisição de clientes, na descoberta de serviços, na facilitação de reservas e na disponibilização de infraestrutura de pagamentos e de marketplace.

Os Parceiros não podem utilizar sistematicamente a PetHive sobretudo para identificar clientes e depois desviar intencionalmente para fora da Plataforma as reservas iniciadas através da PetHive, com o objetivo de evitar as taxas aplicáveis da PetHive.

Em particular, os Parceiros não podem:

  • instruir clientes, durante uma reserva PetHive ativa, a cancelar apenas para voltarem a reservar diretamente;
  • manipular preços para forçar o pagamento fora da Plataforma;
  • incluir instruções enganosas concebidas sobretudo para contornar a PetHive; ou
  • falsificar o estado de uma reserva para evitar a comissão.

Esta disposição não impede um Parceiro de:

  • manter os seus clientes pré-existentes;
  • operar canais de venda independentes;
  • publicitar o seu próprio negócio em geral; ou
  • tratar diretamente com clientes, quando tal não seja feito para evitar taxas devidamente imputáveis a uma transação originada na PetHive.

Quaisquer restrições adicionais têm de ser proporcionais e conformes com a legislação aplicável em matéria de concorrência e de plataformas.

23. Comunicações com Clientes

Os Parceiros têm de comunicar de forma profissional.

Os Parceiros não podem utilizar as comunicações da Plataforma para:

  • spam;
  • assédio;
  • conduta discriminatória;
  • conteúdo ilegal;
  • práticas comerciais enganosas; ou
  • marketing massivo não relacionado.

24. Avaliações

Os Parceiros não podem:

  • comprar avaliações fraudulentas;
  • submeter avaliações sobre si próprios;
  • pressionar clientes a remover avaliações negativas legítimas;
  • oferecer compensação não divulgada por avaliações positivas;
  • ameaçar clientes a propósito de avaliações; ou
  • manipular as classificações da Plataforma.

Os Parceiros podem responder de forma profissional às avaliações, através da funcionalidade disponibilizada pela PetHive.

25. Classificação

A PetHive pode ordenar os anúncios dos Parceiros com base em vários parâmetros.

Os parâmetros importantes podem incluir:

  • a relevância face à pesquisa do cliente;
  • a localização geográfica;
  • a disponibilidade;
  • a categoria do serviço;
  • as classificações e a qualidade das avaliações;
  • a capacidade de resposta;
  • a taxa de cancelamento;
  • a aceitação de reservas;
  • o histórico de reservas concluídas;
  • o preço;
  • a completude do perfil;
  • os indicadores de qualidade ou de segurança;
  • a experiência do cliente;
  • a atividade na Plataforma; e
  • a promoção comercial.

A importância relativa de cada parâmetro pode variar consoante a pesquisa do utilizador e as funcionalidades da Plataforma.

A PetHive pode atualizar os seus sistemas de classificação para melhorar:

  • a relevância;
  • a segurança;
  • a equidade;
  • a qualidade do marketplace; e
  • a experiência do cliente.

26. Colocação Patrocinada e Destaques (Boosts)

A PetHive pode oferecer funcionalidades promocionais pagas.

Pagar por uma colocação promovida pode aumentar a visibilidade, mas não garante:

  • reservas;
  • receitas;
  • uma classificação específica;
  • aquisição de clientes; ou
  • resultados comerciais.

As colocações patrocinadas ou promovidas serão identificadas quando legalmente exigido.

A classificação orgânica pode continuar a depender de outros parâmetros relevantes.

27. Canais de Distribuição Adicionais

A PetHive pode promover os anúncios ou os serviços dos Parceiros através de:

  • aplicações PetHive;
  • sítios web da PetHive;
  • motores de pesquisa;
  • redes sociais;
  • email;
  • publicidade digital;
  • acordos de afiliação ou de referenciação;
  • parcerias comerciais; e
  • outros canais de marketing.

Salvo acordo em contrário, o Parceiro concede à PetHive autorização para utilizar a informação e o conteúdo do negócio fornecidos pelo Parceiro para estes fins, em ligação com a promoção da PetHive ou dos serviços do Parceiro.

28. Conteúdo do Parceiro e Propriedade Intelectual

O Parceiro mantém a titularidade dos seus:

  • marcas;
  • nomes comerciais;
  • fotografias;
  • descrições; e
  • outros conteúdos proprietários originais.

O Parceiro concede à PetHive uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, durante a relação comercial, para:

  • alojar;
  • reproduzir;
  • formatar;
  • adaptar para apresentação técnica;
  • apresentar;
  • distribuir; e
  • promover

esse conteúdo na medida razoavelmente necessária para operar e comercializar a Plataforma e os anúncios dos Parceiros.

O Parceiro confirma que detém os direitos necessários para fornecer esse conteúdo.

29. Propriedade Intelectual da PetHive

Todos os direitos sobre a Plataforma PetHive, incluindo o seu software, bases de dados, interfaces, marca e funcionalidades proprietárias, permanecem com a PetHive ou com os seus licenciantes.

Não é transferida qualquer titularidade para os Parceiros.

Os Parceiros só podem utilizar a marca PetHive quando autorizados.

30. Dados da Plataforma

A PetHive pode gerar informação agregada ou analítica com base na atividade da Plataforma.

Sem prejuízo da lei de proteção de dados, a PetHive pode utilizar informação agregada ou anonimizada para:

  • análise estatística;
  • previsões;
  • prevenção de fraude;
  • gestão do marketplace;
  • desenvolvimento de produto;
  • comparação de desempenho (benchmarking); e
  • planeamento comercial.

Os Parceiros não adquirem a titularidade das bases de dados agregadas do marketplace da PetHive pelo simples facto de a sua atividade ter contribuído para elas.

31. Acesso aos Dados Após a Cessação

Após a cessação, o acesso do Parceiro aos dados da Plataforma pode terminar.

A PetHive pode conservar informação quando necessário para:

  • obrigações legais;
  • contabilidade;
  • fiscalidade;
  • DAC7;
  • litígios de consumo;
  • prevenção de fraude;
  • segurança;
  • contestações de pagamento (chargebacks);
  • integridade da Plataforma; e
  • declaração ou defesa de direitos em processos judiciais.

Quando a funcionalidade esteja disponível e seja legalmente adequado, os Parceiros podem solicitar a exportação da informação de negócio relevante antes do encerramento da conta.

32. Atividades Proibidas

Os Parceiros não podem:

  • oferecer serviços ilegais;
  • deturpar qualificações;
  • fazer-se passar por outro negócio;
  • cometer fraude;
  • manipular reservas;
  • evitar as taxas aplicáveis da Plataforma;
  • manipular avaliações;
  • fazer uso indevido de informação de clientes;
  • extrair dados da PetHive de forma automatizada (scraping);
  • fazer engenharia reversa de componentes protegidos da Plataforma;
  • interferir com a segurança da Plataforma;
  • distribuir software malicioso;
  • submeter conteúdo ilícito;
  • infringir direitos de propriedade intelectual; ou
  • agir de forma que ameace materialmente clientes, animais, outros Parceiros ou a PetHive.

33. Monitorização e Conformidade

A PetHive pode investigar suspeitas de violação e pode solicitar informação de suporte a um Parceiro.

A PetHive pode realizar verificações razoáveis de conformidade, de integridade ou de qualidade.

Estas verificações não transferem para a PetHive as responsabilidades profissionais do Parceiro.

34. Restrição e Suspensão

A PetHive pode restringir ou suspender, no todo ou em parte, o acesso de um Parceiro quando razoavelmente justificado, incluindo por motivo de:

  • preocupações graves de segurança dos clientes;
  • risco para o bem-estar animal;
  • suspeita de fraude;
  • cancelamentos repetidos;
  • informação falsa;
  • falta de informação regulamentar;
  • risco de pagamento;
  • requisitos legais;
  • sanções;
  • risco de cibersegurança;
  • violações graves ou repetidas dos Termos;
  • uso indevido de dados de clientes; ou
  • serviços ilícitos.

Quando exigido pela lei aplicável, a PetHive fornecerá uma exposição de motivos antes ou no momento em que a restrição ou suspensão produza efeitos.

Podem ser tomadas medidas temporárias imediatas quando necessário para proteger utilizadores, animais, a PetHive ou terceiros, ou para cumprir a lei.

35. Cessação pela PetHive

A PetHive pode fazer cessar a relação com o Parceiro quando exista fundamento contratual ou legal legítimo.

Quando exigido pela legislação aplicável nas relações entre plataformas e empresas (P2B), a PetHive fornecerá o pré-aviso aplicável e a exposição de motivos.

O prazo ordinário de pré-aviso para a cessação de todos os serviços de intermediação respeitará os requisitos imperativos, incluindo qualquer prazo de pré-aviso de 30 dias aplicável.

A cessação imediata pode ocorrer quando a lei o permita, incluindo quando:

  • a PetHive esteja legalmente obrigada a fazer cessar a relação;
  • exista um risco urgente de segurança ou de cibersegurança;
  • haja conduta ilícita grave; ou
  • violações contratuais repetidas justifiquem a cessação.

36. Cessação pelo Parceiro

Os Parceiros podem fazer cessar a sua relação com a PetHive de acordo com o processo de encerramento de conta e com qualquer acordo comercial aplicável.

A cessação não afeta:

  • reservas pendentes;
  • taxas já vencidas;
  • reembolsos;
  • contestações de pagamento (chargebacks);
  • montantes já devidos;
  • comunicações fiscais; ou
  • obrigações que devam subsistir após a cessação.

37. Tratamento Interno de Reclamações

Os Parceiros podem contestar:

  • restrições de conta;
  • suspensões;
  • cessações;
  • questões de pagamento; e
  • outras decisões da Plataforma

contactando:

partners@pethive.app

A PetHive analisará as reclamações de forma razoável e de boa-fé.

Quando aplicável ao abrigo da legislação P2B, a PetHive manterá um sistema interno de tratamento de reclamações que cumpra os requisitos aplicáveis.

38. Mediação

Quando exigido pela lei aplicável, a PetHive identificará mediadores com os quais esteja disposta a colaborar de boa-fé para resolver litígios com Parceiros profissionais.

A mediação não impede nenhuma das partes de exercer direitos perante um tribunal competente, quando aplicável.

39. Alterações aos Termos de Parceiros

A PetHive pode modificar estes Termos de Parceiros quando razoavelmente necessário.

As alterações materiais propostas serão notificadas aos Parceiros em suporte duradouro.

Salvo se se aplicar uma exceção legal, as alterações não produzirão efeitos antes do termo de um prazo de pré-aviso razoável e proporcionado, que será de pelo menos 15 dias.

Será concedido um prazo mais longo quando razoavelmente necessário para permitir aos Parceiros realizar adaptações técnicas ou comerciais significativas.

O requisito de pré-aviso pode não se aplicar quando a alteração imediata seja permitida ou exigida pela lei aplicável, incluindo determinados:

  • requisitos regulamentares;
  • riscos de fraude;
  • riscos de software malicioso;
  • violações de dados;
  • riscos de cibersegurança; ou
  • outras ameaças imprevistas e iminentes.

Os Parceiros podem fazer cessar a relação nos termos da lei aplicável após a notificação de alterações materiais.

40. Responsabilidade

Cada parte continua a ser responsável pelos seus próprios atos e omissões.

Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser licitamente excluída.

Na medida permitida por lei, a PetHive não é responsável por:

  • negligência profissional do Parceiro;
  • incumprimento regulamentar do Parceiro;
  • lesões em animais causadas por atos ou omissões do Parceiro;
  • responsabilidades fiscais do Parceiro;
  • obrigações laborais do Parceiro;
  • informação inexata do Parceiro;
  • instalações do Parceiro;
  • pessoal do Parceiro; ou
  • compromissos assumidos de forma independente pelo Parceiro.

A PetHive continua a ser responsável pelas suas próprias obrigações contratuais e pelas responsabilidades que a lei aplicável lhe impõe diretamente.

41. Indemnização pelo Parceiro

Na medida permitida pela lei aplicável, o Parceiro indemnizará a PetHive por reclamações, prejuízos, responsabilidades e custos razoáveis de terceiros que resultem diretamente de:

  • conduta ilícita do Parceiro;
  • negligência profissional;
  • violação de direitos de terceiros;
  • incumprimento de obrigações fiscais;
  • violação de obrigações de proteção de dados;
  • informação falsa ou enganosa do Parceiro;
  • violações do bem-estar animal;
  • reclamações de natureza laboral relativas ao pessoal do Parceiro; ou
  • incumprimento material destes Termos pelo Parceiro.

Esta disposição não se aplica a prejuízos causados por conduta ilícita da própria PetHive.

42. Seguros

Os Parceiros devem manter seguros razoavelmente adequados à natureza e à escala dos seus serviços e têm de manter seguros quando legalmente exigido.

A PetHive pode exigir prova de seguro para determinadas categorias.

A PetHive pode estabelecer requisitos mínimos de seguro para serviços de maior risco.

43. Confidencialidade

Cada parte tem de proteger de forma razoável a informação confidencial não pública recebida da outra parte e utilizá-la apenas para fins legítimos ligados à relação comercial.

Isto não se aplica a informação que:

  • já seja licitamente pública;
  • tenha sido desenvolvida de forma independente;
  • tenha sido obtida licitamente de outra fonte; ou
  • tenha de ser divulgada por força da lei.

44. Força Maior

Nenhuma das partes é responsável por incumprimento causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, exceto quanto a obrigações de pagamento já vencidas e a obrigações que não possam ser legalmente excluídas.

45. Lei Aplicável

Estes Termos de Parceiros regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas do direito da União Europeia aplicável.

Salvo se a lei imperativa dispuser em contrário, os tribunais de Portugal são competentes para os litígios decorrentes da relação comercial.

46. Acordo Integral

Estes Termos de Parceiros, em conjunto com:

  • o acordo comercial aplicável;
  • a tabela de taxas aceite;
  • as políticas da Plataforma; e
  • quaisquer documentos expressamente incorporados

constituem o acordo entre a PetHive e o Parceiro relativo à utilização da Plataforma profissional.

Quando termos comerciais negociados individualmente conflituem expressamente com estes Termos de Parceiros, prevalecem os termos negociados individualmente quanto à matéria em causa.

47. Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuam a aplicar-se na medida permitida por lei.

48. Contacto

Questões de Parceiros:

partners@pethive.app

Notificações jurídicas:

legal@pethive.app

Sage Fountain, Unipessoal Lda
4470-643 Maia
Portugal