Termos do Marketplace para Consumidores da PetHive

Estes Termos regem a utilização das aplicações móveis, dos sítios web e dos serviços conexos da PetHive.

Leia-os com atenção antes de utilizar a PetHive.

1. Sobre a PetHive

A PetHive é operada por:

Sage Fountain, Unipessoal Lda
Nome comercial: PetHive (marca da Hive Labs)
Número de pessoa coletiva / NIF: 518938212
Sede: 4470-643 Maia
Portugal
Email: support@pethive.app

A PetHive disponibiliza um marketplace digital através do qual os utilizadores podem descobrir e reservar serviços prestados por prestadores independentes de serviços para animais («Parceiros»).

Salvo indicação expressa em contrário, a PetHive não presta, ela própria, o serviço de cuidados com animais subjacente.

O contrato relativo a um serviço para animais reservado é normalmente celebrado entre o utilizador e o Parceiro que presta esse serviço.

A PetHive disponibiliza tecnologia e serviços de marketplace conexos que facilitam essa relação.

2. Aceitação dos Presentes Termos

Ao criar uma conta PetHive ou ao utilizar a Plataforma, aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

Não deve utilizar a PetHive se não os aceitar.

Os direitos imperativos concedidos pela lei de defesa do consumidor aplicável não são excluídos nem restringidos por estes Termos.

3. Elegibilidade

Tem de:

  • ter pelo menos 18 anos;
  • ter capacidade jurídica para celebrar contratos;
  • fornecer informação de conta rigorosa; e
  • utilizar a PetHive apenas para fins lícitos.

É responsável pelas atividades realizadas através da sua conta, salvo se resultarem de circunstâncias imputáveis à PetHive.

4. Contas

Os utilizadores têm de fornecer informação rigorosa e atual.

Tem de proteger as suas credenciais de acesso e não pode:

  • partilhar credenciais com pessoas não autorizadas;
  • fazer-se passar por outra pessoa;
  • criar contas fraudulentas;
  • contornar restrições da conta; ou
  • utilizar a Plataforma com o objetivo de manipular reservas, avaliações, pagamentos ou promoções.

A PetHive pode exigir verificação quando razoavelmente necessário por motivos de segurança, prevenção de fraude ou conformidade.

5. O Marketplace PetHive

A PetHive facilita as interações entre utilizadores e Parceiros independentes.

Os Parceiros determinam, sem prejuízo das regras aplicáveis da Plataforma:

  • os serviços oferecidos;
  • a disponibilidade;
  • as descrições dos serviços;
  • os requisitos operacionais;
  • os preços; e
  • determinadas condições de cancelamento.

A PetHive pode disponibilizar ferramentas, modelos, recomendações de preços ou outras funcionalidades, mas isso não faz de um Parceiro um trabalhador, agente ou subcontratado da PetHive.

Salvo indicação expressa em contrário, a PetHive:

  • não é proprietária dos negócios dos Parceiros;
  • não emprega o pessoal dos Parceiros;
  • não supervisiona diretamente a execução dos serviços reservados;
  • não garante que todos os Parceiros estejam disponíveis;
  • não presta diagnóstico nem tratamento veterinário; e
  • não é parte na relação profissional ou veterinária entre um utilizador e um Parceiro.

Nenhuma disposição destes Termos limita as obrigações impostas diretamente à PetHive pela legislação aplicável aos marketplaces ou de defesa do consumidor.

6. Informação dos Parceiros

A PetHive pode recolher informação dos Parceiros e realizar processos de verificação razoáveis.

No entanto, a verificação de um Parceiro não constitui:

  • uma garantia da qualidade do serviço;
  • uma garantia quanto ao desempenho;
  • um aval veterinário;
  • uma certificação além das verificações expressamente descritas; ou
  • a assunção, pela PetHive, das responsabilidades profissionais do Parceiro.

Os utilizadores devem ter em conta a informação disponível na Plataforma ao selecionar um Parceiro.

7. Informação sobre o Animal

É responsável por garantir que a informação fornecida sobre o seu animal é rigorosa e suficientemente completa para o serviço solicitado.

Tem de divulgar a informação relevante quando a sua omissão possa razoavelmente afetar:

  • a segurança do animal;
  • outros animais;
  • o pessoal do Parceiro;
  • outras pessoas; ou
  • a execução do serviço.

Isto pode incluir, quando relevante:

  • riscos comportamentais;
  • histórico de agressividade;
  • problemas de saúde;
  • alergias;
  • medicação;
  • doenças infecciosas;
  • estado vacinal;
  • restrições alimentares; e
  • necessidades de mobilidade.

Um Parceiro pode, de forma razoável, recusar ou interromper um serviço quando tenha sido omitida informação relevante ou quando a continuação do serviço crie um risco para a segurança ou o bem-estar.

8. Informação de Saúde do Animal

A PetHive pode permitir que os utilizadores mantenham um resumo digital do seu animal.

Esta funcionalidade:

  • é disponibilizada por conveniência;
  • não se destina a substituir registos veterinários;
  • não garante que a informação esteja completa ou atualizada;
  • não cria uma relação veterinário-cliente-paciente com a PetHive; e
  • não deve ser usada como única fonte de informação numa emergência.

Os utilizadores continuam a ser responsáveis por assegurar cuidados veterinários adequados aos seus animais.

9. Aviso Veterinário e de Emergência

A PetHive não é um serviço veterinário de emergência.

Se um animal puder necessitar de atenção médica urgente, os utilizadores devem contactar imediatamente um médico veterinário qualificado ou um serviço de urgência veterinária.

A informação geral, os lembretes, as sugestões automatizadas ou o conteúdo disponibilizado através da PetHive não constituem diagnóstico veterinário nem aconselhamento médico, salvo se expressamente prestados por um profissional devidamente qualificado através de um serviço veterinário claramente identificado.

O profissional que presta serviços veterinários continua a ser responsável pelo seu próprio aconselhamento e tratamento profissional.

10. Reservas

Um pedido de reserva pode estar sujeito a aceitação pelo Parceiro.

Uma reserva fica confirmada quando a confirmação for emitida através da Plataforma ou for expressamente indicada de outra forma.

Antes de confirmar, os utilizadores devem rever:

  • o serviço;
  • o Parceiro;
  • o preço;
  • a data e a hora;
  • as regras de cancelamento;
  • os requisitos de pagamento;
  • os requisitos relativos ao animal; e
  • quaisquer condições específicas do Parceiro.

A confirmação da reserva faz parte do acordo relativo a essa reserva.

11. Preços e Taxas

Os preços apresentados na PetHive podem incluir:

  • o preço do serviço do Parceiro;
  • os impostos aplicáveis, quando exigido;
  • taxas de reserva ou da Plataforma;
  • encargos relacionados com pagamentos, quando legalmente permitido; e
  • extras opcionais.

O montante final a pagar será apresentado antes de o utilizador confirmar o pagamento.

A PetHive pode receber uma comissão ou outra compensação dos Parceiros.

Quando aplicável, a PetHive pode também cobrar aos utilizadores uma taxa de serviço ou de reserva claramente divulgada.

12. Pagamentos

Os pagamentos podem ser processados por prestadores de pagamento regulados, que são terceiros.

Ao iniciar um pagamento, autoriza o prestador de pagamento em causa e a PetHive a processar a transação na medida necessária para concluir a reserva.

Consoante o serviço, a PetHive pode suportar:

  • pagamento no momento da reserva;
  • depósitos;
  • autorizações de pagamento;
  • cobrança posterior;
  • pagamentos parciais;
  • pacotes recorrentes; ou
  • outros modelos de pagamento apresentados antes da confirmação.

A PetHive não garante a aceitação de qualquer método de pagamento em particular.

13. Pagamentos aos Parceiros

Quando a PetHive facilita o pagamento a um Parceiro, os montantes podem ser recebidos, protegidos, liquidados ou transferidos através do prestador de pagamento aplicável.

O tratamento de fundos não significa que a PetHive se torne o prestador do serviço subjacente para animais.

14. Cancelamentos

As condições de cancelamento podem variar consoante:

  • o Parceiro;
  • o serviço;
  • o período de pré-aviso;
  • a data da reserva; e
  • as circunstâncias.

As condições de cancelamento aplicáveis serão apresentadas antes da reserva ou disponibilizadas de outra forma ao utilizador.

Os Parceiros podem estabelecer regras razoáveis de cancelamento e de não comparência, sujeitas à lei aplicável e aos requisitos da PetHive.

Quando um cancelamento dê direito a reembolso, este será normalmente efetuado através do método de pagamento original, sempre que tecnicamente possível.

O prazo de processamento pode depender do prestador de pagamento ou da instituição financeira em causa.

15. Direito de Livre Resolução do Consumidor

Os consumidores podem beneficiar de direitos legais de livre resolução em contratos celebrados à distância.

Quando o utilizador solicite o início de um serviço durante o período legal de livre resolução aplicável, a PetHive ou o Parceiro pode pedir o pedido expresso do utilizador para a execução antecipada.

Quando a lei o permita, o consumidor pode perder o direito legal de livre resolução depois de o serviço ter sido integralmente prestado, desde que o consumidor:

  • tenha solicitado expressamente a execução durante o período de livre resolução; e
  • tenha reconhecido as consequências exigidas pela lei aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos retira direitos que não possam ser licitamente renunciados.

As políticas de cancelamento e os direitos legais de livre resolução são conceitos distintos e podem aplicar-se de forma diferente consoante as circunstâncias.

16. Não Comparência e Cancelamentos Tardios

Quando divulgado antes da reserva, um Parceiro pode cobrar um montante acordado por cancelamento ou não comparência.

Qualquer cobrança deste tipo permanece sujeita à lei aplicável e tem de ser proporcional às condições de reserva aplicáveis.

A PetHive pode facilitar a cobrança desse montante quando autorizada pelo utilizador no momento da reserva.

17. Reembolsos

O direito a reembolso depende de:

  • a lei de defesa do consumidor aplicável;
  • a política de cancelamento aplicável;
  • o serviço ter sido prestado;
  • o Parceiro ter cancelado;
  • qualquer falha material na prestação do serviço; e
  • outras circunstâncias relevantes.

A PetHive pode facilitar um reembolso em nome de um Parceiro.

Isto não significa necessariamente que a PetHive assuma responsabilidade jurídica pelo serviço subjacente.

Quando adequado, a PetHive pode analisar a informação fornecida pelo utilizador e pelo Parceiro antes de processar ou facilitar um reembolso.

18. Litígios de Pagamento e Contestações (Chargebacks)

Os utilizadores devem contactar a PetHive quando considerem que uma transação está incorreta.

As contestações de pagamento (chargebacks) fraudulentas ou abusivas são proibidas.

A PetHive pode fornecer prova da transação ou da reserva a prestadores de pagamento, redes de cartões ou instituições financeiras para a resolução legítima de litígios.

Isto não restringe o direito legal do utilizador de contestar uma transação não autorizada ou de outra forma validamente contestada.

19. Promoções e Créditos

Os códigos promocionais, descontos ou créditos da Plataforma podem ter condições específicas.

Salvo exigência legal em contrário:

  • não têm valor em dinheiro;
  • não podem ser vendidos;
  • não podem ser combinados, salvo se expressamente permitido;
  • podem expirar, desde que tal seja claramente divulgado e legalmente permitido; e
  • o abuso pode resultar no cancelamento do benefício promocional.

20. Desempenho do Parceiro

O Parceiro é responsável por:

  • executar corretamente o serviço reservado;
  • cumprir as obrigações profissionais aplicáveis;
  • o bem-estar animal;
  • o manuseamento seguro;
  • o pessoal;
  • as instalações;
  • as licenças;
  • os seguros;
  • a fiscalidade;
  • a faturação, quando aplicável; e
  • o cumprimento das leis aplicáveis à sua atividade.

Se algo correr mal com o serviço subjacente, os utilizadores devem notificar o Parceiro e a PetHive o mais brevemente possível.

A PetHive pode auxiliar na comunicação e na resolução de litígios, mas não pode garantir uma resolução específica quando o litígio diga respeito ao serviço de um Parceiro independente.

21. Conduta do Utilizador

Os utilizadores devem tratar com respeito os Parceiros, o pessoal e os outros utilizadores.

Os utilizadores não podem utilizar a PetHive para:

  • fraude;
  • assédio;
  • discriminação ilícita;
  • ameaças;
  • atividade ilegal;
  • manipulação de avaliações;
  • reservas falsas;
  • abuso de pagamentos;
  • recolha ou extração não autorizada de dados (scraping);
  • software malicioso;
  • acesso automatizado não autorizado;
  • violação de propriedade intelectual; ou
  • conduta que ameace a segurança de pessoas ou animais.

22. Avaliações

As avaliações devem refletir experiências genuínas.

Os utilizadores não podem:

  • submeter avaliações fabricadas;
  • aceitar compensação por avaliações enganosas;
  • manipular classificações;
  • coordenar atividade artificial de avaliações;
  • publicar conteúdo ilícito; ou
  • usar avaliações para ameaçar ou extorquir outra parte.

A PetHive pode moderar ou remover avaliações, quando a lei o permita e estas violem as regras da Plataforma.

A PetHive não garante que todas as avaliações sejam rigorosas.

23. Conteúdo

Os utilizadores mantêm a titularidade do conteúdo que submetem.

Ao submeter conteúdo à PetHive, os utilizadores concedem à PetHive uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, reproduzir, apresentar, formatar e utilizar esse conteúdo na medida razoavelmente necessária para:

  • operar a PetHive;
  • apresentar anúncios ou avaliações;
  • promover conteúdo ou serviços disponíveis através da PetHive; e
  • melhorar as funcionalidades da Plataforma.

Esta licença cessa quando o conteúdo é eliminado, exceto quando a conservação continuada seja legalmente exigida ou o conteúdo tenha sido legitimamente incorporado em registos que tenham de ser conservados.

Os utilizadores têm de ter os direitos necessários para submeter qualquer conteúdo que carreguem.

24. Pesquisa e Classificação

Os resultados de pesquisa podem ser influenciados por fatores como:

  • a relevância face à pesquisa do utilizador;
  • a localização;
  • a disponibilidade;
  • a categoria do serviço;
  • o preço;
  • as classificações e avaliações;
  • a capacidade de resposta do Parceiro;
  • o desempenho em reservas;
  • os indicadores de qualidade do serviço;
  • a atividade na Plataforma; e
  • a colocação promocional.

As colocações patrocinadas ou promovidas podem receber visibilidade adicional e serão identificadas quando a lei o exija.

A PetHive pode ajustar os métodos de classificação ao longo do tempo para melhorar a relevância, a integridade e a experiência do utilizador.

25. Disponibilidade da Plataforma

Procuramos disponibilizar uma Plataforma fiável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros.

A PetHive pode realizar manutenção, modificar funcionalidades ou restringir temporariamente funcionalidades quando razoavelmente necessário.

Nenhuma disposição desta secção afeta as garantias legais imperativas aplicáveis aos serviços digitais.

26. Suspensão e Encerramento de Conta

A PetHive pode restringir, suspender ou encerrar contas quando razoavelmente necessário por motivo de:

  • fraude;
  • preocupações de segurança;
  • violações graves ou repetidas dos Termos;
  • abuso;
  • uso indevido de pagamentos;
  • risco para pessoas ou animais;
  • requisitos legais;
  • sanções;
  • informação falsa; ou
  • atividade que crie um risco material para a PetHive ou para os seus utilizadores.

Quando exigido por lei, os utilizadores receberão informação adequada sobre essa medida.

Os utilizadores podem encerrar as suas contas através das funcionalidades de conta disponíveis ou contactando a PetHive.

Determinados registos podem continuar a ser conservados quando exigido por lei ou necessário para fins legítimos.

27. Responsabilidade

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade quando a exclusão ou limitação seja proibida por lei.

Sem prejuízo da lei imperativa de defesa do consumidor, a PetHive é responsável pelos seus próprios serviços da Plataforma, mas não é responsável por atos ou omissões de Parceiros independentes pelo simples facto de esses Parceiros utilizarem a PetHive.

A PetHive não é responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

  • informação inexata fornecida por um utilizador;
  • conduta profissional independente de um Parceiro;
  • eventos fora do controlo razoável da PetHive;
  • violação destes Termos por um utilizador; ou
  • utilização da PetHive contrária à sua finalidade prevista.

Esta secção não limita qualquer meio de tutela legal de que os consumidores disponham.

28. Indemnização por Utilização Ilícita

Na medida permitida pela lei aplicável, um utilizador pode ser responsável por prejuízos ou reclamações razoáveis sofridos pela PetHive que resultem diretamente de:

  • fraude do utilizador;
  • conduta dolosa do utilizador;
  • atividade ilícita do utilizador; ou
  • violação de direitos de terceiros pelo utilizador.

Isto não se aplica a responsabilidades que não possam legalmente ser transferidas para um consumidor.

29. Propriedade Intelectual

O software, as marcas, a identidade visual, a interface, as bases de dados e o conteúdo proprietário da PetHive pertencem à PetHive ou aos seus licenciantes.

Os utilizadores recebem um direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo e intransmissível de utilizar a PetHive para os seus fins previstos.

Não é transferida qualquer titularidade.

30. Serviços de Terceiros

A PetHive pode integrar serviços de terceiros, incluindo mapas, prestadores de pagamento, serviços de autenticação e sistemas de calendário.

Esses serviços podem estar sujeitos a termos distintos.

A PetHive não é responsável por serviços de terceiros fora do seu controlo razoável.

31. Reclamações e Litígios

Os utilizadores devem contactar em primeiro lugar:

support@pethive.app

Procuraremos resolver as reclamações de forma razoável e eficiente.

Os consumidores em Portugal podem também ter acesso a:

  • o Livro de Reclamações Eletrónico; e
  • uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo aplicável.

Antes da publicação, a PetHive identificará a entidade ou as entidades de RAL adequadas ao seu estabelecimento e atividade.

Nenhuma disposição desta cláusula impede um consumidor de exercer direitos legais imperativos.

32. Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Quando o utilizador seja um consumidor residente noutra jurisdição, esta escolha de lei não o priva das proteções imperativas concedidas pela lei que, de outra forma, seria aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos restringe os direitos imperativos de competência jurisdicional de que os consumidores dispõem.

33. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos quando razoavelmente necessário por motivo de alterações:

  • à Plataforma;
  • à lei;
  • à regulamentação;
  • à segurança;
  • aos serviços de pagamento; ou
  • ao nosso modelo operacional.

As alterações materiais serão comunicadas quando a lei o exija.

34. Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor na medida permitida por lei.

35. Contacto

PetHive

Sage Fountain, Unipessoal Lda
4470-643 Maia
Portugal

support@pethive.app